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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Decreto Nº 12936 DE 16/04/2026Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 171 DE 13/04/2026Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória Nº 1345/2026, e dá outras providências.
Decreto Nº 12931 DE 15/04/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Decreto Nº 12930 DE 15/04/2026Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória Nº 1349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória Nº 1340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
Medida Provisória Nº 1350 DE 15/04/2026Altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Solução de Consulta COSIT Nº 98125 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01
Solução de Consulta COSIT Nº 98125 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3305.90.00 Ex Tipi: 01
Solução de Consulta Nº 98122 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98120 DE 14/04/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3905.29.00
Circular SECEX Nº 30 DE 15/04/2026Defesa comercial, investigação antidumping, pneus agrícolas de construção diagonal originários da Índia (NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90), ausência preliminar de nexo causal, não aplicação de direito provisório prorrogação do prazo investigativo para 18 meses.
